TST - RR - 17516/1992-009-09-40


01/abr/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PENHORA ANTERIOR À QUEBRA. 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho a execução de sentença prolatada contra Massa Falida, máxime se a penhora realiza-se antes da declaração de quebra. Incidência dos arts. 5º e 29, da Lei 6.830/80 e artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 17516/1992-009-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, execução.

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