TST - RR - 936/2003-002-20-00


01/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal, por força da Lei Complementar n.º 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as referidas diferenças é contado a partir da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 936/2003-002-20-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos fgts prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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