TST - RXOF e ROAR - 109/2003-000-08-00


01/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS SOBRE O VALOR DA PENHORA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, POR NÃO HAVER INTEGRADO A REFERIDA AÇÃO INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A União é parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da presente ação rescisória, uma vez que não participou da ação de embargos de terceiro (cuja sentença que fixou as custas processuais sobre o valor da penhora é objeto de desconstituição), em que figurou como Autora a Terceira-Embargante e como litisconsortes passivos tão-somente os Reclamantes e a Reclamada da reclamação trabalhista principal (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-2 do TST). 2. O fato de a Autora da rescisória ter incluído erroneamente a União no pólo passivo da presente ação não a legitima a atuar no feito, na condição de litisconsorte, posto que não restou configurado o seu interesse jurídico, senão o meramente econômico, por ser a destinatária da arrecadação das custas processuais. Entendimento contrário conduziria à situação extravagante de a União integrar obrigatoriamente toda ação rescisória, ainda que não houvesse participado da lide principal, pela simples razão de ser a detentora das custas processuais, o que efetivamente não encontra amparo na legislação vigente.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 109/2003-000-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação rescisória embargos de terceiro custas processuais fixadas sobre o, não-conhecimento, a união é parte.

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