STJ - Apn 125 / DF AÇÃO PENAL 1997/0073611-3


14/abr/2003

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO, POR MAIORIA DE
VOTOS. QUESTÃO DE ORDEM: PERMANÊNCIA DA RELATORIA ORIGINÁRIA.
Nos crimes contra a honra, em sendo duvidosa ou incerta a ausência
do dolo específico, basta ao recebimento da inicial a caracterização
do crime em tese.
Ao contrário do que acontece no julgamento final, quando a dúvida
beneficia o réu, na fase de recebimento ou não da denúncia ou da
queixa, eventual dúvida milita em desfavor do réu.
Queixa recebida. Decisão por maioria de votos.
Questão de ordem. "Vencido o Ministro Relator na fase de recebimento
da denúncia, este não perde a relatoria do feito". Decisão também
por maioria de votos.

Tribunal STJ
Processo Apn 125 / DF AÇÃO PENAL 1997/0073611-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 167
Tópicos queixa-crime, calúnia e difamação, recebimento, por maioria de votos.

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