TST - AIRR - 1100/2002-001-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece, portanto, do agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com o protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. Não há como admitir, por outro lado, que, no respeitável despacho denegatório, seja atestada a tempestividade do recurso de revista. Isso porque o juízo de admissibilidade é da Corte ad quem, não havendo vinculação do juízo de admissibilidade efetuado pela Instância a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2002-001-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, petição do recurso de revista.

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