TST - ED-RR - 700/2002-003-22-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado, que consigna expressamente a tese de que, não obstante sujeitas aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, a empresa pública e a sociedade de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, devem observar o regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, pelo que a demissão do empregado prescinde de motivação. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 700/2002-003-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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