STJ - EDcl nos EREsp 205338 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028421-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTERNA ENTENDIMENTO
NO EXATO SENTIDO DAQUELE PARADIGMA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO
INTERESSE EM RECORRER.
Estando o acórdão embargado acolhendo o mesmo entendimento revelado
por aquele paradigma, quanto à majoração da tarifa de energia
elétrica somente ter sido indevida até a edição da Portaria DNAEE n.
153/86, inexistente o dissídio jurisprudencial invocado.
Tal assertiva não dá ensejo a nenhuma omissão, dúvida ou contradição
a permitir o manejo dos embargos declaratórios. A hipótese é mesmo
de ausência de interesse em recorrer, haja vista ter o acórdão do
recurso especial externado a compreensão buscada pela Escelsa -
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 205338 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028421-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 171
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência, acórdão embargado que externa entendimento no exato sentido daquele paradigma.

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