TST - AIRR - 1554/2003-036-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRAZO PRESCRICIONAL. Restrito o acesso extraordinário, na forma do § 6º do art. 896 da CLT, correto o trancamento da revista, pois intentada a ação para buscar diferenças da multa do FGTS em 2/7/03, mais de dois anos após a LC. 110/01. Ilesa a norma do inciso XXXIX do art. 7º da Constituição, sendo ineficaz a divergência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2003-036-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças, restrito o acesso extraordinário,.

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