STJ - REsp 86639 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0005466-5


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ICM. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATÉRIA DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
1. O exame de matéria fática é restrito às instâncias ordinárias,
cujo exame é vedado na via estreita do recurso especial. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 86639 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0005466-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 207
Tópicos processual civil, icm, notas fiscais inidôneas.

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