STJ - EDcl na AR 469 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1995/0025169-8


14/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF -
CARÊNCIA DA AÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1 - Rejeitam-se embargos declaratórios quanto inexistente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
2 - Impossibilidade do exame de matéria constitucional, no âmbito
desta Corte.
3 - Não incorre é omisso o acórdão que não se pronunciou acerca do
mérito, quando extinta com espeque no art. 267, inciso VI do CPC.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 469 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1995/0025169-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos embargos de declaração em ação rescisória, súmula 343/stf, carência da ação.

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