STJ - REsp 253085 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0028659-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO
GATT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 20 E 71 DO STJ.
1. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS,
porque o similar nacional, do gênero peixe seco e salgado, é
contemplado com a isenção. Aplicação das Súmulas nºs 20 e 71 do STJ.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 253085 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0028659-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 209
Tópicos processual civil, importação de bacalhau, isenção de icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›