STJ - AgRg na Rcl 1243 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0124631-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTENTE A
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 544 DO
CPC, QUE NÃO FOI INTERPOSTO.
As reclamantes manejaram, na instância a quo, o recurso de agravo
regimental, e não aquele volvido contra decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial, previsto no art. 544 do Estatuto
Adjetivo Civil.
Destarte, ausente a sustentada usurpação de competência desta
colenda Corte, porquanto tal recurso somente pode ser apreciado pelo
Tribunal de origem.
Em verdade, o que se depreende dos autos é uma miscelânea de
recursos processuais mal utilizados, objetivando as reclamantes
obterem, a qualquer custo, ainda que com afronta ao princípio do
devido processo legal, um pronunciamento judiciário imediato e
favorável.
Até mesmo o pedido desta reclamação, que também se diz ser medida
cautelar inominada, está dissociado da questão jurídica
controvertida, objeto do recurso especial retido por força do §3º do
art. 542 do CPC, buscando-se, enfim, o provimento do apelo
excepcional, para a reforma de decisum de primeiro grau.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1243 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0124631-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos processual civil, agravo regimental, reclamação.

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