TST - ED-RR - 1857/2003-011-08-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não tendo o Regional esclarecido a data em que foi proposta a ação, juridicamente inviável o exame da prescrição, em razão do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1857/2003-011-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, fgts, prescrição.

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