TST - AIRR - 463/1996-402-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional ao julgamento de embargos declaratórios e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Aplicação das OJs 17 e 18 Transitórias - da SDII do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/1996-402-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›