STJ - AgRg no Ag 467889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105318-1


14/abr/2003

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
EX-EMPREGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A restituição das contribuições destinadas às entidades de
previdência privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no
cálculo da atualização monetária índice que reflita a real
desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido
avençado. Precedentes da Corte.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105318-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 222
Tópicos previdência privada, refer, restituição das contribuições a ex-empregado.

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