STJ - REsp 72834 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0042956-0


14/abr/2003

Tributário. ICM. Alíquotas Diferenciadas. Operações Interestaduais.
Creditamento.
1. com a declaração da inconstitucionalidade da Resolução 07/80, os
contribuintes que adquiriram mercadorias em operações interestaduais
com o ICM na alíquota de 12%, julgada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, têm direito ao creditamento da diferença da
alíquota de 17%, considerada a correta.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72834 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0042956-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206
Tópicos tributário.

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