TST - ED-RR - 947/2003-022-03-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A CONSIGNAR QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO SEGUINTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 6º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há como se conhecer da revista por violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 6º, III, da Lei Complementar nº 110/01 por incidência do Enunciado nº 297 do TST, pois as matérias versadas nos dois dispositivos não foram objeto de pronunciamento explícito no v. acórdão do Regional, que se limitou a decidir a controvérsia relativa à prescrição sob o fundamento de que: não ultrapassado o biênio entre a edição da Lei Complementar 110/01 e a interposição da presente ação em 27.6.03, não há como ser acolhida a prescrição total, descabendo falar-se em prescrição parcial, inaplicável ao caso vertente. (fl. 157). Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 947/2003-022-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição multa de 40% sobre os depósitos de fgts expurgos, não há como se.

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