STJ - EDcl no AgRg na Pet 1790 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0058081-9


14/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC.
CIVIL. INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão.
Não apontados nas razões de embargos quaisquer dos vícios elencados
no artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte pretende
verdadeira revisão do julgado, fim a que não se destina o recurso.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1790 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0058081-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 173
Tópicos embargos de declaração, pressupostos do artigo 535 do cód, de proc.

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