TST - ED-RR - 905/2003-092-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ART. 5º, II, DA CF ESCLARECIMENTOS. Pretende a reclamada obter pronunciamento acerca das violações dos artigos 5º, II e XXXIV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, para afastar a condenação quanto ao pagamento das diferenças da multa dos 40% do FGTS, decorrentes de planos econômicos. Constata-se, no entanto, que do mais superficial exame que se faça, há tese explícita acerca da matéria inserta nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXXIV. Não obstante, faz-se necessário o pronunciamento sobre o art. 5º, II, da Constituição Federal, considerando que em seu recurso de revista, precisamente à fl. 137, a reclamada indica sua violação. Quanto à alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996). Por isso mesmo, a lesão a esse dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente depois de caracterizada esta última, pode-se, indireta, e, portanto, de forma reflexa, concluir que aquela, igualmente, foi desrespeitada. Não havendo ofensa a dispositivo de lei, conseqüentemente, não há ofensa ao referido artigo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 905/2003-092-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração fgts, multa de 40%, expurgos inflacionários art.

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