TST - ROAR - 133615/2004-900-01-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O adiamento da audiência em face da ausência do patrono do Reclamante, sem ter havido início do julgamento da causa, faz concluir que a audiência inaugural ocorreu no momento seguinte. Considerando que na data da realização da audiência inaugural, não houve o comparecimento do Reclamante, de fato, verifica-se correto o acórdão recorrido ao concluir que o julgador deveria ter determinado o arquivamento do feito, sob pena de contrariar o disposto no 844 da CLT. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 133615/2004-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, arquivamento da reclamação trabalhista.

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