TST - RR - 775/2003-067-03-00


01/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena ao registrar a configuração dos pressupostos elencados no art. 3° da CLT e a prevalência do princípio da primazia da realidade sobre a forma, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, a evidenciar o não-acolhimento dos argumentos da reclamada no tocante à existência de contrato de prestação de serviços e o exaurimento da tutela jurisdicional. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Atento à evidência de o Regional ter consignado a configuração dos caracteres ensejadores do vínculo empregatício, extraídos das provas dos autos, a deliberação acerca da ofensa ao art. 3º da CLT remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Incogitável, também, a especificidade do aresto colacionado, uma vez que só é inteligível dentro do universo processual de que emanou. Isso porque parte da inexistência dos pressupostos elencados no art. 3° da CLT, enquanto o Regional concluíra pela sua configuração. Recurso não conhecido. REMUNERAÇÃO. A decisão de origem, ao manter a sentença que estabeleceu a remuneração equivalente à média dos últimos seis meses, tendo em vista a ausência de qualquer outro parâmetro que se possa extrair da prova dos autos, não analisou a matéria pelo prisma de que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que foi habitualmente pago para serviço semelhante, inviabilizando o exame da ofensa apontada ao art. 460 da CLT e da assinalada divergência jurisprudencial, bem como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Entretanto, sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento

Tribunal TST
Processo RR - 775/2003-067-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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