TST - RR - 134235/2004-900-02-00


01/abr/2005

CUMULAÇÃO DE MULTAS NORMATIVA E DO ART. 477 DA CLT, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A norma coletiva previa uma multa pelo não pagamento de verbas rescisórias. Posteriormente, ainda em vigor a norma coletiva, a CLT passou a disciplinar tal instituto e de forma mais abrangente. Logo, por se tratar de parcelas de mesma natureza e atendendo a particularidade do caso, dá-se provimento ao Apelo para, excluindo a multa normativa, aplicar apenas a prevista no art. 477 da CLT. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134235/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos cumulação de multas normativa e do art, 477 da clt, por.

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