STJ - REsp 901052 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246531-0


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES.
1. "Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial
479.725/BA (Relator Ministro José Delgado), firmou-se, na Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, na
hipótese de extinção do mandado de segurança sem julgamento de
mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a
exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda
da Fazenda Pública" (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJU de 10.08.06).
2. Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o
depósito deve ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da
pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente indevido, como
no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito
vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda Pública litigante o
titular do crédito. No caso, cuida-se de mandado de segurança
impetrado contra a exigência da contribuição para o Finsocial, após
a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas
jurídicas (CSLL), cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida
pelo STF.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901052 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246531-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, mandado de segurança, extinção do processo sem resolução do mérito.

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