TST - ED-RODC - 1281/2003-000-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. Ressentindo-se de omissão o acórdão, fundados os embargos de declaração para se declarar que, se o Sindicato patronal Suscitado anui expressamente no tocante à preservação da data-base da categoria, afasta-se a aplicação do art. 867, parágrafo único, alínea a, da CLT, no que se refere à vigência da sentença normativa. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para suplementar a fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 1281/2003-000-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, ressentindo-se de omissão o.

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