TST - ED-RR - 398/1998-015-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. Foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à CEF. 2. Nos presentes embargos declaratórios a Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao art. 202, § 2º, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 398/1998-015-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada recurso de revista desprovido complementação, inexistência de omissão multa, foi reconhecida a competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›