STJ - RMS 15449 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143579-6


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - JOGOS ELETRÔNICOS - DISCIPLINA LEGAL - DIREITO
ADQUIRIDO.
1. Os jogos de azar, caracterizados pela só álea no resultado, estão
proibidos no Brasil, proibição não absoluta porque sofre exceções.
2. Permissão de funcionamento que, episódica e circunstancialmente
situa-se nos estritos limites da lei.
3. A excepcionalidade retira a possibilidade de criar-se a figura do
direito adquirido, arrimo da impetração.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15449 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143579-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 205 RJADCOAS vol. 45 p. 77
Tópicos administrativo, jogos eletrônicos, disciplina legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›