TST - AIRR - 1535/1999-030-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/1999-030-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia da decisão agravada em sua integralidade.

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