STJ - AgRg no Ag 469184 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107520-9


14/abr/2003

Processual Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Fundamentação.
Requisito de admissibilidade recursal.
- A súmula 83/STJ, embora aplicável à alínea "c" do permissivo
constitucional pode, suplementarmente, açambarcar a irresignação
aviada pela alínea "a", desde que versem as questões sobre matéria
idêntica já decidida por esta Corte.
- Não se conhece do agravo, interposto contra decisão unipessoal
proferida em agravo de instrumento, que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469184 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107520-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 222
Tópicos processual civil.

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