STJ - REsp 364461 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0126409-7


14/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. REQUISITOS. CRIMES HEDIONDOS.
I - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve
apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a
demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do
verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial
ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90).
II - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea c, deve
observar o cotejo exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c
o art. 31 do CPP.
III - O estupro e o atentado violento ao pudor, em todas as formas
de configuração, são delitos hediondos (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364461 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0126409-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 240
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estupro e atentado violento ao pudor.

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