STJ - REsp 479262 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125328-5


14/abr/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO
ATACADA. PROGRESSÃO.
I - Se a decisão condenatória estabeleceu o regime inicial fechado e
não tendo havido recurso da acusação, é de se supor que foi admitida
a possibilidade de progressão. Inviável o apelo excepcional que,
agora, pretende a incidência do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90.
II - O paradigma, para caracterizar a divergência, deve alcançar as
peculiaridades relevantes do v. decisório increpado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479262 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0125328-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 249
Tópicos execução penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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