STJ - EDcl no AgRg no Ag 456740 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069336-1


03/fev/2003

Processual Civil. Embargos Declaratórios no Agravo no Agravo de
Instrumento. Não Cabimento.
- A interposição dos embargos declaratórios só é cabível quando há
omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 456740 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069336-1
Fonte DJ 03.02.2003 p. 316
Tópicos processual civil.

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