STJ - AgRg no Ag 477159 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128448-7


14/abr/2003

Processo civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Fundamentos
inatacados. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude
fática. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Vedação.
- É parcialmente inviável agravo no agravo de instrumento que deixa
de rebater especificamente fundamentos utilizados na decisão
agravada suficientes para manter a sua conclusão quanto aos pontos.
- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio do cotejo
analítico entre os acórdãos tidos como divergentes, comprovando-se a
similitude fática dos casos confrontados.
- A interpretação de cláusula contratual e o reexame
fático-probatório são incabíveis em sede de recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477159 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128448-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 222
Tópicos processo civil.

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