TST - ED-RR - 915/2003-007-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração (CLT, art. 897-A), inviável o seu conhecimento, por intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 915/2003-007-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não observado o prazo.

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