TST - AIRR - 1388/2003-058-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, INCISO XXIX, E 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1388/2003-058-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›