TST - ED-RR - 863/2003-007-12-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. Conforme exposto no acórdão embargado, a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 279, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 863/2003-007-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração adicional de periculosidade eletricitários base de cálculo, conforme exposto no acórdão.

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