TST - ED-RR - 2318/1999-035-02-00


01/abr/2005

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA PROVIDO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PDV EFEITOS ATO JURÍDICO PERFEITO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE - MULTA. 1. O recurso de revista da Reclamada, no tocante aos efeitos da transação extrajudicial pela adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário (PDV), não foi conhecido com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. 2. Nos presentes embargos declaratórios a Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao princípio do ato jurídico perfeito consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, aduzindo, ainda, razões contra o entendimento sedimentado na OJ 270 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2318/1999-035-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i) embargos de declaração da reclamada recurso de revista provido, inexistência de omissão inovação recursal da embargante, multa.

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