TST - ED-RR - 1338/2003-092-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO - MULTA. Quando os embargos declaratórios se apresentam com argumentos infundados, apontando vício e/ou irregularidade inexistente na decisão embargada, o embargante deve ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, porque seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide. Pretende a reclamada obter novo pronunciamento acerca das violações dos artigos 5º, II e XXXIV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, para afastar a condenação quanto ao pagamento das diferenças da multa dos 40% do FGTS, decorrentes de planos econômicos, aspectos exaustivamente já examinado no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1338/2003-092-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração caráter protelatório configuração, multa, quando os embargos declaratórios.

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