TST - ED-RR - 770/2003-070-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FURNAS PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE REJEIÇÃO. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista patronal, salientando, no tópico atinente à prescrição, que o direito de ação do empregado quanto ao pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surge a partir da promulgação da Lei Complementar nº 110/01. Afastou as alegações de afronta ao art. 7º, III e XXIX, da CF e de divergência jurisprudencial, frisando que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista tropeça no óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Manifestou-se, portanto, acerca de todas as questões suscitadas pela Recorrente, não havendo omissão justificadora do uso dos embargos, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Constata-se apenas o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 770/2003-070-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração furnas prescrição diferenças da multa de 40%, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade rejeição, o acórdão embargado não.

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