TST - RR - 1219/2003-092-03-00


01/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide o Enunciado nº 333 do TST, erigido a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. INÉPCIA DA INICIAL. Não se configura a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois tratando-se de matéria de direito torna-se irrelevante a juntada de documentos, não se visualizando as ofensas legais apontadas. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2003-092-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, tratando-se de obrigação originária.

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