TST - ED-RR - 1517/2003-023-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 71, § 3º, da CLT, que estabelece o período mínimo para o intervalo intrajornada, é de ordem pública, na medida em que visa preservar a higidez física e mental do trabalhador, não se admitindo, assim, o seu fracionamento, para concedê-lo em diversos momentos durante a jornada de trabalho, na medida em que desvirtua a sua finalidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1517/2003-023-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração convenção coletiva de trabalho, intervalo intrajornada redução impossibilidade, a norma do art.

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