STJ - AgRg na Pet 1796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0059817-6


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO EXARADO EM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CABIMENTO – CPC,
ART. 546, I E RISTJ, ART. 266 – PRECEDENTES.
- Nos termos do art. 266, do RISTJ, somente são cabíveis embargos de
divergência contra decisão de Turma proferida em sede de recurso
especial, sendo inadmissível na hipótese de acórdão proferido em
agravo regimental, no agravo de instrumento.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0059817-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos processual civil – embargos de divergência – acórdão exarado em, 546, i e ristj, art, 266 – precedentes.

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