TST - AIRR - 309/2002-007-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 118 DA LEI VINCULADOS AO ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA OBJETO DE ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O v. acórdão regional, analisando a prova documental juntada aos autos, confirmou a concessão do auxílio doença por acidente de trabalho dentro do período do aviso prévio, concluindo que a reclamante era detentora da estabilidade provisória assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, inquestionável é o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista as Orientações Jurisprudenciais nºs 135 e 230 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2002-007-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade prevista no art, 118 da lei nº 8.213/91.

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