TST - AIRR - 428/1999-761-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT e art. 458 do CPC). 2. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada efetivamente a irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário e a inexistência de mandato tácito, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/1999-761-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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