STJ - RMS 15647 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153711-9


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO: ARTIGO
15, LEI 8.666/93 - LIMITAÇÕES.
1. O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos
Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo
não só a compras mas a serviços e obras.
2. Embora auto-aplicável, o art. 15 da Lei 8.666/93 pode sofrer
limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no §
3º.
3. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria,
submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de
Licitações.
4. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que
afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.
5. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15647 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153711-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206 RIP vol. 19 p. 327
Tópicos administrativo, licitação, sistema de registro de preço: artigo 15, lei 8.666/93.

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