STJ - REsp 476570 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0148163-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO DE SEGURO. PEÇA
NECESSÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
I. Inatacado um dos fundamentos do acórdão relativo à falta de cópia
do contrato de seguro para compreensão da controvérsia, inviável o
conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula nº 283
do C. STF.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476570 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0148163-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 233
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ação de indenização.

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