TST - ED-RR - 1083/2002-001-22-00


01/abr/2005

DISPENSA EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A reclamada, não obstante integrante da Administração Pública indireta, tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, e, portanto, personalidade de direito privado, submetendo-se à regra inserta no parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Nesse contexto, depreende-se que a reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a demissão de seu servidor-empregado, o que estabelecem a CLT e a legislação complementar. Ressalte-se que a jurisprudência dominante desta Corte é nesse mesmo sentido, ao proclamar que o ente público da Federação, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista. Desse modo, é notório que a reclamada poderia dispensar imotivadamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para essa hipótese. Assim sendo, a dispensa da reclamante não afrontou a norma do artigo 37 da Constituição, tampouco do art. 2º da Lei 9.784/99. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1083/2002-001-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos dispensa empregado de sociedade de economia mista desnecessidade de motivação, a reclamada, não obstante.

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