STJ - REsp 471672 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0127442-9


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO. EMENDA À INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.
282 E 356-STF. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
I. Ausente o prequestionamento de tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. A conclusão de que a abertura de crédito fixo não operou a
extinção das contratações anteriores, de crédito rotativo, firmadas
entre as partes, não pode ser elidida sem que se proceda ao exame
dos contratos e da matéria fática, para declarar a ocorrência da
novação que viabilizaria a execução do novo ajuste, imunizando-o em
relação à Súmula n. 233 desta Corte, o que lhe é vedado fazer, nos
termos das Súmulas n. 5 e 7.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471672 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0127442-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 232
Tópicos processual civil, execução, contrato de abertura de crédito rotativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›