STJ - REsp 291760 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0130224-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DA
CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor
a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada
do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao
réu o ônus da prova da inexistência do débito.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291760 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0130224-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 225
Tópicos processual civil, ação monitória, cheque prescrito.

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