TST - RR - 138075/2004-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528/97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 138075/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, nulidade do contrato superveniente à aposentadoria espontânea ausência de concurso, a aposentadoria espontânea extingue.

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