TST - AIRR - 1611/2002-001-21-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida está em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 125 da SBDI-1 atraindo a incidência do Enunciado 333. Não é possível deferir o enquadramento pretendido em face de óbice constitucional (art. 37, II, da CF/88). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1611/2002-001-21-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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